Assembleia Legislativa
do Rio de Janeiro
A ALERJ é a única, entre as três maiores assembleias estaduais do país, que não publica os gastos dos deputados com fornecedor e CNPJ. O sistema interno existe — DOCIGP, regulado pelo Ato N/MD nº 641/2019 — mas é fechado por autenticação.
Nó editorial da plataforma Transparência Federal. Esta página documenta o que falta e o pedido formal de LAI em curso.
O que cada assembleia publica
"Parcial" na ALMG: o CSV "oficial" tem as colunas críticas vazias — o dado real só está disponível por HTML scraping de uma janela rolante de ~15 meses. "Não" na ALERJ: a rubrica equivalente à verba indenizatória não existe formalmente; existe um sistema paralelo (DOCIGP) com despesas detalhadas, mas é autenticado.
O que existe — e o que não dá pra fazer com isso
O Portal de Transparência da ALERJ publica relatórios em HTML com lista de assessores nomeados (cargos e vencimentos), subsídios dos deputados em valores agregados, diárias autorizadas, contratos da Casa, execução orçamentária geral e pagamentos. É um conjunto válido pra fiscalizar a folha — mas não permite responder a pergunta básica que os portais da ALMG e da ALESP respondem: "em quem o deputado X gastou dinheiro público este ano?"
A rubrica "verba indenizatória" — equivalente ao CEAP federal — não existe formalmente na ALERJ. Foi extinta após o esquema de 2017. Em seu lugar entrou o DOCIGP (Descentralização Orçamentária de Custeio Individualizado para Gabinete Parlamentar), regulado pelo Ato N/MD nº 641/2019. Esse sistema acompanha os gastos por gabinete em detalhe — mas está atrás de login, acessível apenas a servidores e parlamentares.
O pedido formal — LAI em curso
Em paralelo a esta página, foi protocolado um pedido formal de Lei de Acesso à Informação requerendo a publicação dos dados do DOCIGP em formato aberto (CSV ou XML mensal), com granularidade compatível com a oferecida pela ALMG e pela ALESP — deputado, mês, fornecedor, CNPJ, categoria, valor.
Histórico de acesso à informação
Em fevereiro de 2025, o ICL Notícias publicou reportagem detalhando o descumprimento sistemático da Lei de Acesso à Informação pela ALERJ — pedidos sem resposta, dados desatualizados, ausência de transparência ativa em rubricas relevantes. Leia a reportagem original →
Esta página existe pra dar continuidade a essa cobrança. A cada resposta — ou silêncio — da ALERJ, o registro é atualizado aqui e na Bastidores BR, a newsletter editorial da plataforma.