Pedido formal de acesso aos dados do DOCIGP

Excelentíssimo(a) Sr.(a) responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e no princípio da publicidade (art. 37, caput, CF), solicito o fornecimento das seguintes informações, em formato aberto e estruturado (CSV ou XML), conforme padrões adotados pela própria Administração Pública estadual paulista (ALESP) e mineira (ALMG): OBJETO DO PEDIDO Histórico completo de despesas autorizadas pela Descentralização Orçamentária de Custeio Individualizado para Gabinete Parlamentar (DOCIGP), instituída pelo Ato N/MD nº 641/2019, contemplando: 1. Identificação do(a) deputado(a) ou gabinete beneficiário; 2. Mês e ano de competência da despesa; 3. Identificação do fornecedor (razão social); 4. CNPJ (ou CPF, quando aplicável) do fornecedor; 5. Categoria/natureza da despesa; 6. Valor da despesa; 7. Data de pagamento (quando disponível); 8. Número do documento fiscal (quando disponível). PERÍODO Janeiro de 2019 até o mês mais recente disponível na base interna do DOCIGP. FORMA DE ENTREGA Arquivo único em formato CSV ou XML, com codificação UTF-8, separador de campos padrão da Administração (vírgula ou ponto-e-vírgula), conforme já praticado pelo Portal de Dados Abertos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (https://www.al.sp.gov.br/dados-abertos/). JUSTIFICATIVA A informação solicitada constitui dado público de despesa orçamentária descentralizada, custeada com recursos do Tesouro Estadual. A Lei de Acesso à Informação estabelece como regra geral a transparência ativa de tais informações (art. 8º, § 1º, II, c/c § 3º, II e III), sendo o sigilo exceção restrita às hipóteses do art. 23 da mesma lei — nenhuma das quais aplicável a despesas de gabinete. Cumpre destacar que: (a) A ALMG publica integralmente, em seu portal de transparência, as despesas individualizadas equivalentes (Verba Indenizatória), com identificação do fornecedor, CNPJ, valor e categoria, desde 2019; (b) A ALESP publica historicamente, em formato XML aberto, todas as despesas de gabinete desde 2015, contemplando os mesmos campos ora solicitados; (c) A Câmara dos Deputados publica, desde 2010, a Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) com nível equivalente de detalhamento; (d) Não há razão técnica, jurídica ou de proteção de dados pessoais que justifique restringir o acesso público a esses mesmos campos no âmbito da ALERJ, sendo o tratamento dispensado pelas demais casas legislativas demonstração inequívoca de viabilidade. PEDIDO SUBSIDIÁRIO Caso a Casa entenda existir alguma restrição parcial sobre algum dos campos solicitados, requer-se: (i) a entrega dos campos não restritos no formato solicitado, e (ii) fundamentação expressa, por escrito, da restrição aplicada a cada campo eventualmente sonegado, com indicação do dispositivo legal e do prazo de classificação, nos termos do art. 11, § 4º, da LAI. Esclareço, por fim, que esta informação será utilizada para fins jornalísticos e de fiscalização pública, integrando a plataforma Transparência Federal (https://www.transparenciafederal.com), e que cópia integral deste pedido e da resposta será publicada em https://alerj.transparenciafederal.org/lai, no exercício do direito à informação e do interesse público. Atenciosamente, Luiz Lessa Jornalista luiz@gastronomizae.com Plataforma Transparência Federal — www.transparenciafederal.com